Negado mais um habeas corpus preventivo referente à Lei Seca

Segundo explica o magistrado, a embriaguez ao volante pode caracterizar uma infração administrativa ou um crime de trânsito.

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

Trabalhador deixado em ociosidade como punição receberá indenização por danos morais

Ele receberá R$ 2 mil a título de danos morais.

Sob curadoria de Rafael Pandolfo Advogados Associados, palco FL Brands discute protagonismo e visão de futuro no Fórum da Liberdade

Escritório reuniu líderes de empresas como Wine, Renner, Odara, Medlive e Uniagro para discutir o papel da coragem, resiliência e da consciência tributária na construção do futuro empresarial brasileiro

Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova PL de medidas de proteção a advogados

Em mais uma vitória da OAB Nacional, o Projeto de Lei (PL) 5109/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão

Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil.

Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador.

Carlinhos Cachoeira é preso suspeito de lavagem de R$ 370 milhões em verbas públicas

Empresário foi detido no condomínio de luxo em que mora em Goiânia. Também há mandados de prisão contra Fernando Cavendish e Adir Assad.

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

Por falta de quórum, presidente encerra sessão extraordinária

Votações ficam para depois do Carnaval. Estão na pauta o marco civil da Internet; o Código de Processo Civil; e a criação de comissão para acompanhar investigações sobre a denúncia de que funcionários da Petrobras teriam recebido propina de empresa holandesa

Denunciado por estelionato via internet tem habeas corpus negado

Fraude ao seguro-desemprego. Art.171, § 3º, do CP. Existência de contrato de trabalho ao tempo da percepção do benefício. Materialidade e autoria comprovadas.

Caso João Hélio: MP alivia acusações contra dois envolvidos

Guarda e o Direito da Criança e do Adolescente: analisando o contexto histórico e as espécies de guarda com enfoque o direito de convivência e o melhor interesse da juventude

O presente trabalho tem como pressuposto analisar a guarda e o direito das crianças e dos adolescentes, e dessa forma, analisar o contexto histórico e as possíveis espécies de guarda em prol da proteção máxima desses indivíduos, bem como elucidar acerca do direito de convivência da juventude frente a seus genitores e a garantia do melhor interesse desses indivíduos vulneráveis e em pleno desenvolvimento ao bem-estar e a vida sadia. A guarda é a responsabilidade dos pais para com seus filhos, e dessa forma, está atrelada aos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes, regularizando assim a proteção integral e o direito de convivência com seus genitores. O presente texto irá abordar as espécies de guardas: unilateral, compartilhada, alternada e a de aninhamento ou nidação. Salienta destacar que a metodologia do presente trabalho teve como fundamento e elaboração a partir do método de pesquisa exploratório de bibliografia, e assim a metodologia se deu a partir de uma verificação profunda e qualitativa de bibliografias relacionadas à temática. Longe de esgotar o presente tema, buscou-se elucidar acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes, a fim de resguardar o direito à vida, o bem-estar, o pleno desenvolvimento e a dignidade humana desses indivíduos, frente o direito de convivência familiar e a guarda dos genitores, em prol do melhor interesse para a juventude.

Juíza proíbe Estado de seguir processo para construção de presídio

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Ausência de provas.

Não demonstrada a propriedade, destinação do imóvel, e que este é único, afastada está a caracterização como bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.

Processos de adoção devem ser tratados com prioridade

Dia Nacional da Adoção será celebrado no próximo domingo, 25. Tema merece atenção do Judiciário

Vereador multado por inscrição em muro antes da campanha eleitoral

Denunciado por estelionato via internet tem habeas corpus negado